• 24 de fevereiro de 2024

MPRS PARTICIPA DE GRUPO DE TRABALHO QUE IRÁ REDIGIR NOVA ETAPA DO MORE LEGAL

 MPRS PARTICIPA DE GRUPO DE TRABALHO QUE IRÁ REDIGIR NOVA ETAPA DO MORE LEGAL

O Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias (Caourb) está participando do Grupo de Trabalho formado pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS com o objetivo de redigir a normativa para o lançamento de uma nova etapa do More Legal. O programa terá como função permitir que os juízes conduzam processos de regularização fundiária por provocação dos legitimados a propor a instauração da Reurb (procedimento legal que garante a titulação do imóvel às pessoas, de baixa renda ou não, que vivem em núcleos urbanos clandestinos ou irregulares).

More Legal é um procedimento que regulariza um lote individual, especificando sua localização, as medidas e confrontações para fins de regularização e registro dentro de uma área maior.

Conforme o coordenador do Caourb, Cláudio Ari Pinheiro de Mello, a ideia geral é ajustar o já tradicional programa More Legal às novas diretrizes do marco legal da regularização fundiária, previsto na Lei 13.465. “O Caourb entende que a iniciativa é muito valiosa porque amplia as vias institucionais de regularização fundiária e com isso promove o direito à moradia adequada dos ocupantes de núcleos urbanos informais”, destaca o promotor. O programa deve estar em operação já no segundo semestre de 2023.

RS Norte

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