MPRS PARTICIPA DE GRUPO DE TRABALHO QUE IRÁ REDIGIR NOVA ETAPA DO MORE LEGAL
O Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias (Caourb) está participando do Grupo de Trabalho formado pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS com o objetivo de redigir a normativa para o lançamento de uma nova etapa do More Legal. O programa terá como função permitir que os juízes conduzam processos de regularização fundiária por provocação dos legitimados a propor a instauração da Reurb (procedimento legal que garante a titulação do imóvel às pessoas, de baixa renda ou não, que vivem em núcleos urbanos clandestinos ou irregulares).
More Legal é um procedimento que regulariza um lote individual, especificando sua localização, as medidas e confrontações para fins de regularização e registro dentro de uma área maior.
Conforme o coordenador do Caourb, Cláudio Ari Pinheiro de Mello, a ideia geral é ajustar o já tradicional programa More Legal às novas diretrizes do marco legal da regularização fundiária, previsto na Lei 13.465. “O Caourb entende que a iniciativa é muito valiosa porque amplia as vias institucionais de regularização fundiária e com isso promove o direito à moradia adequada dos ocupantes de núcleos urbanos informais”, destaca o promotor. O programa deve estar em operação já no segundo semestre de 2023.
