TCE suspende licitação de R$ 10,7 milhões para estacionamento rotativo
O TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) determinou a suspensão cautelar da licitação para concessão do estacionamento rotativo de Curitibanos, no Meio-Oeste de Santa Catarina. O procedimento, estimado em R$ 10,7 milhões, foi suspenso após representação de uma empresa que questionou cláusulas do edital.
A decisão, publicada na sexta-feira (21), apontou possíveis restrições à competitividade, principalmente pela proibição da participação de empresas em consórcio e do somatório de atestados de capacidade técnico-operacional. A sessão pública estava prevista para 1º de setembro.
Entenda a suspensão da licitação
A concorrência eletrônica nº 84/2026 prevê a implantação, gerenciamento e exploração do estacionamento rotativo em Curitibanos, além da implantação e manutenção da sinalização necessária para o funcionamento do sistema.
Receba no WhatsApp as principais notícias de Lages e Serra de SC
A representação foi apresentada pela empresa Rizzo Parking and Mobility, que alegou inconsistências no edital, nos estudos técnicos e na minuta do contrato.
O pedido incluía a suspensão da concorrência, revisão dos documentos e republicação do edital com reabertura dos prazos.
Após análise, a DLC (Diretoria de Licitações e Contratações) do TCE-SC apontou possíveis irregularidades e recomendou a suspensão cautelar do procedimento.
Cláusulas poderiam limitar concorrência
Entre os pontos considerados mais relevantes pelo Tribunal está a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio.
Segundo a decisão, a justificativa apresentada pela Prefeitura não seria suficiente para impedir a formação de consórcios.
Isso porque, embora o edital apontasse que o serviço poderia ser executado por uma única empresa, os próprios documentos descrevem uma operação que envolve sistema informatizado, aplicativo, site, central de controle, atendimento, diferentes formas de pagamento e sinalização viária.
Outro ponto questionado foi a proibição do somatório de atestados de capacidade técnico-operacional para comprovar a experiência exigida das empresas.
Para o TCE-SC, não houve demonstração técnica suficiente de que essas restrições fossem necessárias e proporcionais às características do serviço.
O entendimento preliminar é de que as duas exigências, combinadas, poderiam reduzir a competitividade da licitação.
Valor do contrato também foi questionado
Além das cláusulas relacionadas à concorrência, o Tribunal identificou divergência nos valores apresentados nos documentos da licitação.
O edital, o Projeto Básico e o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira indicam o valor de R$ 10.723.888,49, calculado com base em 4.004.398 horas anuais equivalentes.
Já o Anexo V apresenta outro valor: R$ 11.785.860,34, calculado a partir de 4.400.948 horas anuais equivalentes.
O TCE considerou que a diferença poderia ser um erro material, mas destacou que a inconsistência pode comprometer a uniformidade das informações disponibilizadas às empresas interessadas.
Outras inconsistências por parte da Prefeitura
A decisão também determinou que a Prefeitura apresente justificativas sobre outros pontos do edital, entre eles:
divergências na quantidade e composição das vagas;
ausência da tarifa para motocicletas na minuta do contrato;
diferenças nos prazos e critérios para implantação do sistema;
exclusão de determinados equipamentos e veículos da lista de bens reversíveis;
restrições relacionadas à participação em consórcios e ao somatório de atestados.
A Prefeitura de Curitibanos terá 30 dias, a partir do recebimento da decisão, para apresentar justificativas e adotar as medidas necessárias ou, se for o caso, promover a anulação da licitação.
Nota da Prefeitura sobre a suspensão da licitação
Em nota, a Prefeitura de Curitibanos informou que o processo foi suspenso em razão de uma impugnação ao edital de licitação.
A decisão do TCE-SC é cautelar e ainda será submetida ao Tribunal Pleno.
Portanto, não representa uma conclusão definitiva sobre as possíveis irregularidades apontadas no edital.
ND MAIS
Foto: Divulgação/TCE-SC
