• 6 de fevereiro de 2025

FREDERICO WESTPHALEN- OPERAÇÃO EMPREENDIMENTO – Evans Melo- Advogado

 FREDERICO WESTPHALEN- OPERAÇÃO EMPREENDIMENTO    – Evans Melo- Advogado

CPI DOS 25 MILHÕES APONTOU IRREGULARIDADES E MP ESTÁ INVESTIGANDO, QUAL SERÁ O DESFECHO DA OPERAÇÃO “EMPREENDIMENTO”?

Uma cifra importante!!! O que foi de fato feito com os 25 milhões que são objeto da OPERAÇÃO EMPREENDIMENTO e de uma CPI? Na realidade, a investigação, ao que parece, está em curso, inclusive a Câmara de Vereadores teve acesso ao Inquérito Civil instaurado pelo MP e que leva o nº 01690.002.616/2021, o qual contém muitas provas e informações, muitas delas utilizadas no Relatório da CPI, no qual o relator, então vereador Jorge Alan, aponto inúmeras irregularidades e violações à Lei das Licitações, tais como fracionamento de licitações, aquisições de bens  e serviços sem a devida licitação ou procedimento licitatório, erros graves e grosseiros na condução dos gastos públicos, entre outros procedimentos questionáveis e irregulares, inclusive com afirmação de que empresas teriam prestado serviços ao município mesmo antes de terem sido constituídas regularmente, o que culminou com a seguinte conclusão e afirmação do Relator da CPI, páginas 1.129 e 1.130:

Falta de conhecimento básico no manejo e interpretação da Lei nº8.666/93 (vigente à época dos fatos) por parte do(s) servidor(es) público(s) investidos(s) na atribuição do setor de compras, pois, a par da possibilidade de realização de contratação por dispensa de licitação, o processo formal para a efetivação da dispensa não pode ser afastado. Este e outros equívocos evidenciados são qualificados pela lei como “erro grosseiro”, grave, gerando uma culpa grave, o que acarretaria, inclusive, na necessária análise quanto à responsabilização dos gestores por omissão no dever de supervisionar a atuação dos subordinados, pois foram nomeados pelos próprios gestores”

Também há alegação de “’Grande parte dos valores pagos em contratações diretas, com dispensa de licitação, está relacionada serviços ligados à atribuição de cargos existentes na estrutura da Administração” e, portanto, que poderiam ser desempenhados por servidores públicos:

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O Poder Legislativo, mediante análise de provas e documentos, inclusive fornecidos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, identificou irregularidades e ilegalidades, com descumprimento da Lei de Licitações, o que merece ser melhor investigado e apurado, tudo para que a população tenha conhecimento do que de fato está sendo feito com os seus recursos, pois, aliás, chama muito a atenção não ter sido constatada essa situação quando os fatos ocorreram, o que traduz, ao que parece, uma possível falha do Poder Legislativo na sua função fiscalizatória, será isso mesmo?.

Com efeito, aos órgãos públicos de fiscalização, controle de gastos e legalidade dos atos de agentes públicos cabe uma resposta à sociedade, que paga impostos e vê severas dúvidas a respeito do efetivo retorno desses recursos em serviços e ações eficientes por parte de determinados gestores.

Será que teremos uma resposta satisfatória?

Se tiver dúvida ou questionamentos envie para o e-mail [email protected]

João 8:32 – E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.

RS Norte

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