QUESTIONANDO!! – EVANS MELO – ADVOGADO
CÂMARA DE VEREADORES: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GERA PROCESSO POR IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO OCORRIDA NA GESTÃO DA EX-PRESIDENTE MARIZETE LOURDES FROZZI
O Ministério Público ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS, processo nº5001953-91.2026.8.21.0049, que tramita na 1ª Vara Cível de Frederico Westphalen contra a Câmara de Vereadores e outro, para anular a compra de um veículo SUV no valor de R$215.000,00, realizada pela então Presidente Marizete Lourdes Frozzi.
Segundo o Promotor de Justiça, o procedimento licitatório foi irregular e violou preceitos legais e princípios estabelecidos pela Lei 14.133 (Lei de Licitações), notadamente os Princípios da Economicidade e Eficiência, pois não houve justificativa plausível para a compra de tal veículo e escolha do procedimento licitatório escolhido, o que provocou a nulidade do contrato por irregularidades. Vejamos o que narrou o distinto Promotor de Justiça em um trecho da sua ação:
2.3. DA AUSÊNCIA DE VANTAJOSIDADE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
A licitação não entregou a proposta mais vantajosa ao Poder Legislativo de Frederico Westphalen.
Ao pagar R$ 215.000,00 em prol da única proposta, em um certame sem concorrência real, a Câmara de Vereadores violou os princípios da economicidade e eficiência.
Ademais, a especificação de detalhes como a cor do veículo e acessórios de luxo, sem justificativa de interesse público no Estudo Técnico Preliminar (que sequer foi devidamente anexado de início), demonstra o desvio de finalidade do ato.
Não há comprovação robusta de:
Pesquisa de preços ampla e diversificada;
Análise comparativa entre modelos compatíveis;
Estudo de mercado que justificasse as exigências técnicas estabelecidas.
Ao final o Ministério Público postulou:
d) a declaração da nulidade absoluta do Processo Licitatório n. 03/2025, Pregão Presencial n. 01/2025, do Poder Legislativo de Frederico Westphalen;
A situação da compra veio a público por meio de matéria divulgada pelo RS Norte, sendo que nas manifestações foram feitos até mesmo comentários a respeito da necessidade de cancelamento do procedimento, o que não foi acatado pela então Presidente da Câmara.
Vale salientar, por pertinente, que a coluna de 04 de novembro de 2025 trouxe matéria sobre a compra do veículo e questionou o procedimento, vejam na íntegra no link abaixo:
Seguramente a aquisição não trouxe nenhum benefício à população, mas somente despesas para os cofres públicos e um veículo de luxo para alguns vereadores utilizarem, tudo com gastos em combustível, seguro e manutenção pagos pelo povo, o que parece ser uma vantagem indevida para poucos em detrimento de muitos. Importante salientar que, em necessitando de outro veículo, a Câmara poderia ter adquirido ótimos automóveis da mesma categoria, mais econômicos e com manutenção mais barata e, o que melhor com valor muito mais baixo, com diferença a menor de até R$100.000,00.
Nesse passo, ainda vale lembrar que vários vereadores afirmaram que não estavam cientes e que não compactuavam com a aquisição, que teria sido uma escolha da Presidente do Poder Legislativo.
De outro lado, vale lembrar que o veículo foi usado para uma viagem para Brasília, o que custou aos cofres públicos uma elevada quantia, despendida de forma desnecessária, pois só de viagem forma dois dias na estrada com pagamento de diárias para os vereadores. Aliás, parece que a Presidente da Câmara fez a viagem para tentar justificar a compra que agora é contestada judicialmente. Será que ela viu que havia irregularidades e tentou contornar a situação?
Certo é que tal atitude causou mais prejuízo aos cofres públicos, pois a viagem teve um custo de mais de R$15.000,00, sem contar desgaste do veículo e a privação do motorista para demandas urgentes da população.
Cabe referir que faltou planejamento e motivo claro para a dita viagem, o que demonstrou que a gestão sob o comando da então Presidente da Câmara foi ineficiente nesse aspecto e causou danos ao erário, pois ensejou mais gastos em comparação com a viagem de outros parlamentares a Brasília, quando usaram avião e não carro, ou seja ir de avião com planejamento gera economia e ir de carro eleva muito o gasto.
Sendo assim, fica o questionamento:
Qual o motivo de ter comprado o veículo em uma licitação que possui irregularidades?
Quem vai pagar a conta por esses gastos desnecessários e pelo prejuízo ao erário?
Como a ex-Presidente justifica essa compra e essa viagem?
Se tiver dúvida ou questionamentos envie para o e-mail [email protected]
João 8:32 – E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.
