QUESTIONANDO!!

EVANS MELO – ADVOGADO

VENCIMENTO DE CONTRATO COM ADEMAU PODE INVIABILIZAR AGROINDÚSTRIAS DE FREDERICO WESTPHALEN

As Agroindústrias de Frederico Westphalen podem ter que fechar as portas por conta de omissão da Prefeitura na renovação ou recontratação da Agência de Desenvolvimento do Médio Alto Uruguai – ADMAU, cujo contrato originário leva o nº23/2021, assinado em 22/02/2021, que sofreu vários aditivos de renovação, cujo prazo espirou em 22/02/2026, por ineficiência do setor de contratos e licitações da Prefeitura.

Segundo informações legais e contratuais, a ADEMAU foi contratada para a “prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria, estruturação e operacionalização do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) Municipal, compreendendo: – Prestar serviços de assessoria e consultoria e implementação do serviço de inspeção municipal – Formulação, coleta de dados, estudo, planejamento, análise e elaboração de projetos técnicos ligados a área de Inspeção Municipal – Elaboração de pareceres técnicos, elaboração de documentos de licenciamento municipal, laudos técnicos, relatórios técnicos, pareceres e demais serviços inerentes a área de atuação – Assessoria na implantação ou ativação do comitê Municipal das agroindústrias, diagnosticando as demandas, limitações e potenciais do município, se for o caso. – Assessoria e operacionalização na implantação, elaboração e execução da plataforma on-line (SIM/WEB) de gestão e cadastro das Agroindústrias – Inclusão das agroindústrias na rede de comercialização, através da criação do selo municipal e plataforma online SISCOM, se for o caso – Assessoria na gestão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) – Assessoria na elaboração e readequação de projetos ambientais par as agroindústrias familiares e de pequeno porte – Orientação na equivalência a portaria SUSAF/RS ou CONSAD/SISBI – Assessoria e acompanhamento às agroindústrias de modo geral, consoante exposto no pregão presencial 03/2021 e no contrato º23/2021, tendo, por força contratual, sofrido aditivos de renovação até 22/02/2026

Como consequência desse desleixo com o setor produtivo de Frederico Westphalen, várias agroindústrias que produzem produtos de origem animal podem ter suas atividades paralisadas, visto que a falta de atuação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal impede a expedição de certificados para a atuação legal perante o SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), impedido que os produtos sejam vendidos em nível estadual, o que enseja prejuízo às agroindústrias e aos cofres públicos, tenho em vista a perda de arrecadação pela suspensão dessas vendas, podendo, ainda, gerar demissões e fechamento total ou parcial de várias unidades produtivas. Ao total são 7 estabelecimentos cadastrados no SUSAF e 17 no SIM, consoante informação do Governo do Estado, consoante site relacionado infra. Os contratos e aditivos estão nos sites relacionados abaixo.

O que está sendo feito no setor de Licitações e Contratos da Prefeitura? Quem é o responsável por essas contratações e gestão de licitações? Vale expor que o gasto com assessorias e consultorias para esse setor se aproxima de 1 milhão de reais, entre consultorias jurídicas e administrativas especializadas, mas será que esse gasto está dando retorno? A Câmara de Vereadores precisa atuar, ou ficará inerte em face dessa engrenagem deficiente da atual gestão? Será que esse problema será resolvido imediatamente ou as agroindústrias irão pagar os prejuízos da incapacidade desse setor da administração pública? Até quando o Prefeito vai tolerar esse descaso com a população e o setor produtivo no seu governo?

https://sim.digifred.net.br/frederico/contas/relatorios/licitacoes_step3/6/3/2021

https://sim.digifred.net.br/frederico/contas/relatorios/contratosaditivos/6427

https://www.agricultura.rs.gov.br/susaf

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João 8:32 – E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.