Plenário acolhe recurso para requerimento que susta decretos do governador tramite na AL

Na sessão desta terça-feira (26), o plenário do Parlamento gaúcho acolheu o recurso apresentado pela bancada do PL para que o requerimento que visa sustar os efeitos de decretos do governador que tratam da suspensão de incentivos fiscais possa tramitar na Casa, já que ele havia sido arquivado. Na votação, havia ocorrido empate, com 23 votos favoráveis e 23 contrários, e o presidente dos trabalhos, o 1º vice-presidente da Casa, deputado Paparico Bacchi (PL), desempatou, conforme determina o Regimento Interno da ALRS.

Um segundo recurso a arquivamento de requerimento apresentado pela bancada do PT e outras quatro proposições não puderam ser apreciados  na sessão de hoje por falta de quórum verificada após solicitação feita pelo deputado Aloísio Classmann (União). Elas voltam a plenário na sessão de 2 de abril, junto com outras quatro matérias definidas na reunião de líderes.

Recurso acolhido

Com 24 votos favoráveis e 23 votos contrários, foi aprovado o RC 15 2024, do deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) e mais um parlamentar, que apresenta recurso para impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 76/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos nº 57.363, 57.364, 57.365, 57.366 e 57.367 de 16 de dezembro de 2023, publicados pelo governador do Estado do Rio Grande Sul, e que tratam da suspensão de incentivos fiscais para diversos setores da economia. O requerimento havia sido arquivado após a aprovação, em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, de parecer contrário à matéria. 

Antes de dar início à apreciação, Paparico destacou que a votação é histórica. “É primeira ocorrência de recursos de não admissibilidade de sustentação de ato regulamentar do Executivo que vem para deliberação histórica do Parlamento. Há mais de duas décadas não foi registrado nenhum movimento desta natureza”, informou.

Rodrigo Lorenzoni (PL) leu os artigos 226 e 227 do Regimento Interno da ALRS e informou que a CCJ não acolheu o recurso, conforme determina o Regimento Interno, e, por isso, foi preciso recorrer à Mesa Diretora. “Nosso pedido é para que o plenário homologue o acolhimento. Portanto, não é ainda momento de se discutir a constitucionalidade. A constitucionalidade será debatida no mérito. Está no Regimento”, explicou. O parlamentar registrou que, a partir de 1º de abril, a incidência dos decretos fará com que aumente o custo da cesta básica e, consequentemente, o custo de vida, o que irá gerar desaquecimento da economia e desemprego.

Frederico Antunes (PP) disse que vergonha é ignorar, é desconhecer, é quando existe uma manifestação equivocada em um momento que não é apropriado, respondendo às críticas vindas das galerias do plenário. “Estamos deliberando aqui um recurso de uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa”, afirmou. O líder do governo e presidente da CCJ esclareceu que a discussão não é sobre o mérito da matéria, mas sobre uma decisão técnica e jurídica aprovada por maioria no colegiado. “Estamos deliberando um recurso sobre o não acolhimento de uma proposição”, afirmou. 

Felipe Camozzato (Novo) disse que talvez os decretos legislativos não sejam a forma mais adequada de se tratar o tema. “Mas o que estamos vendo aqui, com esse plenário lotado, e o sentimento nas ruas da população é de que há um sentimento de indignação de mais uma vez pagar a conta”, registrou. Criticou a ausência de diálogo do governo que, ao não conseguir aprovar o aumento do ICMS, resolveu rever benefícios e incentivos fiscais por meio de decretos. Defendeu a rejeição de aumentos de gastos por parte do Executivo e conclamou os demais poderes a abrirem mão de seus orçamentos antes de aumentar o fardo especialmente de quem é mais pobre. 

Pepe Vargas (PT) disse que  o governo, através do parecer da deputada Delegada Nadine (PSDB) e da fala do líder do governo hoje, sustenta que a ALRS não tem a prerrogativa de buscar a revogação de um decreto do Poder Executivo que exorbita da sua função de regulamentar a legislação. Também leu artigos do Regimento Interno que garantem que a ALRS essa prerrogativa. “Aí cabe a pergunta: o poder Executivo exorbitou ou não exorbitou sua função?”, questionou. Não são inconstitucionais as iniciativas das bancadas do PL e do PT, afirmou o parlamentar, citando as alíquotas que incidirão sobre os produtos da cesta básica a partir de 1º de abril.

Também se pronunciaram Jeferson Fernandes (PT), Ze Nunes (PT), Sofia Cavedon (PT), Miguel Rossetto (PT), Adão Pretto Filho (PT), Luciana Genro (PSOL), Valdeci Oliveira (PT), Stela Farias (PT), Professor Claudio Branchieri (Podemos), Paparico Bacchi (PL) e Leonel Radde (PT).

Votação adiada

As demais matérias tiveram sua apreciação adiada para a próxima sessão deliberativa, em 2 de abril. São elas:

1. RC 17 2024, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e mais 11 parlamentares que apresenta recurso para impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 77/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos nº 57.365, 57.366 e 57.367 de 16 de dezembro de 2023, publicados pelo governador do Estado do Rio Grande Sul.
2. PL 154 2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 
3. PL 80 2023, da deputada Kelly Moraes (PL), que altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
4. PL 160 2023, do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
5. RDI 2 2024, da Mesa Diretora, que indica o deputado Gustavo Victorino, como membro titular, para compor a Comissão de Ética Parlamentar, no lugar do deputado Delegado Zucco, com a permanência do atual membro suplente (deputado Sérgio Peres), conforme indicação do Líder da Bancada do Republicanos.