Moradores reclamam da perturbação do sossego em Frederico Westphalen
A imprensa tem recebido recorrentes e insistentes pedidos para que se aborde e indique às autoridades competentes, o problema da ‘perturbação do sossego’ em Frederico Westphalen, especialmente nas madrugadas de sábado, notadamente em ruas próximas a locais de eventos.
Moradores informam que o som alto parte, especialmente de alguns veículos que trafegam, muitas vezes em alta velocidade, no entorno dos locais do evento, quase sempre entre 2h e 7h da manhã. “Ninguém consegue dormir com o som alto. Tudo é emitido por equipamentos que amplificam o som instalado em alguns veículos que trafegam com toda a liberdade pelas ruas”, citam moradores. As reclamações persistem em áreas residenciais.
Perturbação do sossego: O que diz Lei? Qual o valor da multa?
A perturbação do sossego é um problema para todas as pessoas que vivem em sociedade. Em alguns casos, onde os vizinhos estão ainda mais próximos, a situação pode ser ainda mais comum.
Um dos exemplos mais claros são os condomínios, espaços em que os vizinhos são separados por apenas uma parede. Para isso, existem dispositivos legais que coibem comportamentos que configurem algum tipo de perturbação.
É o caso do Decreto-Lei nº 3.688/41, a Lei de Contravenções Penais, que estabelece que perturbar o sossego é considerado crime. Popularmente, este dispositivo é conhecido como “Lei de Perturbação do Sossego”.
Nesse conteúdo do blog da uCondo, você vai conhecer todos os detalhes desta lei, além de entender qual multa pode ser aplicada e o que fazer nestes casos.
O que é perturbação do sossego?
A perturbação do sossego se dá por qualquer tipo de ruído, música ou som que cause incômodo a outras pessoas. Isso pode acontecer em qualquer propriedade, seja ela residencial ou comercial.
Ela acontece quando há música alta, festas, animais domésticos, obras e qualquer evento que produza sons incômodos.
Essa perturbação não é definida apenas pelos conhecidos “decibéis”, mas também pelo bom senso.
Em um condomínio, geralmente, os moradores estão próximos uns dos outros. Isso acaba potencializando as situações onde uma ação pode perturbar outro morador.
Apesar da perturbação do sossego ser algo muito comum, a maior parte das pessoas não conhece as leis que falam sobre esse tipo de situação. Assim, muitos ficam sem saber o que fazer quando passar por essa situação.
O que diz a Lei sobre perturbação do sossego?
A Lei sobre perturbação do sossego estabelece multa e até prisão para casos em que uma pessoa perturbe o sossego de outra (ou de outras).
A Lei das Contravenções Penais, válida desde 1941, estipula punição para todo tipo de crime cometido em território Nacional.
Em seu artigo 42, ela fala sobre o ato de perturbar outras pessoas. A Lei de Perturbação do Sossego diz o seguinte:
“Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”
Atualmente, o valor de multa corrigido fica entre R$20 e e R$200 mil.
Como funciona a lei de perturbação do sossego?
A Lei de Perturbação do Sossego visa proteger a tranquilidade e a privacidade das pessoas, além de garantir o direito ao descanso. De maneira geral, ela proíbe qualquer tipo de comportamento que gere barulho excessivo ou incomode a vizinhança.
Em geral, a Lei costuma ser mais restritiva para o período noturno. Ela ainda pode ter agravantes e modificações de acordo com a legislação local.
A Lei inclui restrições ao uso de equipamentos de som, realização de festas e barulhos provocados por animais, entre outros.
O cidadão que descumprir a Lei, poderá pagar multa ou ser detido por um período que pode variar entre quinze dias a três meses.
A Lei de Perturbação do Sossego é uma das principais Leis do Condomínio. Além dela, também é importante conhecer a Lei do Silêncio, extremamente relevante para os casos de perturbação.
O que pode ser considerado perturbação do sossego?
Ao ligar o som muito alto, tocar instrumentos musicais sem restrições ou até mesmo permitindo que seu animal de estimação faça muito barulho, você pode estar cometendo o crime de perturbação do sossego.
A lei não impede que você faça nenhuma destas coisas. Contudo, você precisa se certificar que não está atrapalhando o sossego alheio.
Se uma pessoa for denunciada por perturbação do sossego e for provado que houve uma infração, o condenado poderá ser sentenciado à reclusão de 15 dias a 3 meses ou a pagar uma multa.
Qual o horário que é considerado perturbação do sossego?
Muitas pessoas acreditam que o som alto só é considerado perturbação de sossego a partir de certo horário. Contudo, a Lei não define horários para constituir possível perturbação.
Assim, é considerada uma contravenção a perturbação de outras pessoas em qualquer horário, independente do local.
Em muitas cidades do Brasil, por exemplo, a Lei do Silêncio estabelece que é proibido fazer barulho excessivo em áreas residenciais entre 22h e 6h.
Para áreas comerciais, essa restrição acontece entre 22h e 7h.
No entanto, isso não impede que você ou o seu vizinho possam considerar uma perturbação do sossego ocorrida durante o dia, por exemplo. É importante considerar que “cada caso é um caso”.
Além disso, também é importante verificar a legislação local para obter informações precisas sobre horários e limites de decibéis permitidos.
Qual é o horário de silêncio nos condomínios?
O horário de silêncio em condomínios, em geral, vai das 22h às 7h, mas isso pode variar de acordo com o regimento interno e as leis locais.
No entanto, cada condomínio pode estabelecer regras mais rígidas ou mais flexíveis, desde que não contrariem a legislação vigente.
Por exemplo: há condomínios que ampliam o período de silêncio aos finais de semana ou restringem o uso de áreas comuns após determinado horário.
Isso pode ser feito desde que seja aprovado pelos moradores e incluído na convenção ou regimento interno.
Quanto é a multa de perturbação do sossego?
A multa para perturbação do sossego pode variar entre R$ 20 e R$ 200 mil. O valor pode mudar de acordo com a gravidade, com a situação, com o local e com a reincidência do crime.
A multa para som alto em residências ou até empresas privadas é estabelecida, na maioria dos casos, pela Lei Orgânica de cada município.
A fiscalização pode ser feita por órgãos policiais, pela Secretaria do Meio Ambiente ou por órgãos Estaduais e Federais.
Qual a multa para som alto?
A multa para som alto em veículos é de R$ 195,23 em todo o país. Além do valor, o motorista responsável perde cinco pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Ela é considerada uma grave infração de trânsito, podendo resultar até mesmo na suspensão da CNH.
O que fazer em caso de perturbação do sossego?
Caso você esteja sofrendo um transtorno por conta de som alto ou barulho excessivo dos seus vizinhos, é importante tomar providências.
As formas mais comuns de resolver o problema nos condomínios são:
Resolver o problema de forma amigável: Fale com a pessoa responsável pelo barulho e peça para que ela diminua o volume ou pare de fazer barulho.
Solicitar a intervenção do síndico: Para os moradores de condomínios, sempre é importante pedir a intervenção do síndico ou gestor, responsável pela resolução de conflitos. Em alguns casos, o próprio síndico poderá estabelecer multa ao condômino responsável pela contravenção ao regulamento.
Contatar a autoridade local: Se a conversa amigável e o síndico não não puder ajudar, você pode contatar a polícia ou a prefeitura local para reportar a perturbação.
Procurar ajuda jurídica: Se o problema for recorrente, pode ser necessário procurar ajuda de um advogado para resolver a perturbação do sossego.
Caso você não more em um condomínio ou caso seu condomínio não possua regras específicas para essa situação, há várias opções disponíveis:
Polícia Militar: Em caso de perturbação do sossego que esteja ocorrendo no momento em que você entra em contato, a Polícia Militar pode ser a opção mais rápida. Basta ligar para o número de emergência (190) e fazer a denúncia.
Prefeitura Municipal: A maioria das prefeituras possui uma Secretaria de Meio Ambiente ou de Fiscalização, que é responsável por fiscalizar a emissão de ruídos. Entre em contato com a prefeitura da sua cidade para obter mais informações sobre como fazer uma denúncia.
Delegacia de Polícia: Se a perturbação do sossego for recorrente e persistente, você pode fazer uma denúncia na delegacia de polícia da sua região. Certifique-se de que possui informações suficientes para ajudar a polícia a investigar o caso, como datas, horários e descrições dos ruídos.
Ministério Público: O Ministério Público também pode ser acionado em alguns casos de perturbação do sossego. Entre em contato com a Promotoria de Justiça da sua região para obter mais informações.
