Emendas, transparência e fiscalização pelo TCU
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sugeriu nesta quarta-feira (30) quatro pontos ao projeto de lei complementar que visa regulamentar e aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A sugestões foram entregues ao relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que encontrou-se com o magistrado nesta tarde.. Confira algumas das sugestões de Dino ao projeto:
Fiscalização das emendas pelo TCU (Tribunal de Contas da União): estabelecer que o TCU seja o órgão responsável por julgar, quando necessário, a boa aplicação dos recursos das emendas parlamentares, já que se tratam de verbas federais;
- Unificar plataformas de divulgação de dados orçamentários: consolidar todas as informações sobre o orçamento (incluindo os dados sobre emendas) em uma única plataforma digital, facilitando o acesso e a compreensão dos dados pelos cidadãos. O projeto (PLP 172/2024) estabelece regras para a alocação de recursos, com foco em transparência e rastreabilidade, especialmente para municípios pequenos e médios.
O projeto também prevê que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas devem ser disponibilizados no Portal da Transparência ou em uma plataforma semelhante, garantindo que o público tenha acesso fácil a essas informações. Além disso, fica sendo obrigatório o monitoramento contínuo da execução das emendas, com relatórios periódicos sobre resultados e cumprimento de metas, que devem ser divulgados à sociedade.
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