CPI EM FREDERICO WESTPHALEN – A cifra investigada entre 2017 e 2021, segundo o MP na época, soma R$ 25 milhões e que nem todas licitações e compras teriam sido ilícitas
Relatório Final da CPI é entregue ao Ministério Público
Documento foi composto de 116 laudas, incluindo tabelas e análise minuciosa das provas
A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen informa: “Após quase 22 meses desde sua constituição na Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que abordou os fatos objeto da Operação Empreendimento, que envolveu o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Polícia Civil, onde se investigaram possíveis irregularidades no Setor de Compras da Prefeitura de Frederico Westphalen, teve seu encerramento no último dia 24 de junho, com a entrega do Relatório Final ao Ministério Público Estadual, o qual foi composto de 116 laudas, incluindo tabelas e análise minuciosa das provas, disponível, na íntegra, no site da Câmara.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi composta pela Presidente Aline Ferrari Caeran (Progressistas), Membro Jacques Douglas de Oliveira (MDB) e pelo Relator Jorge Alan Souza (PDT), anteriormente precedido pelo Vereador Raul Pazuch da Silva (PSDB). Com a apresentação do relatório pelo Relator, Jorge Alan, o Vereador Membro, Jacques, apresentou seu voto contrário, com relatório paralelo. Em desempate, a Vereadora Presidente votou pela acolhida do Relatório do Vereador Jorge Alan, finalizando, com isso, a fase do Relatório, passando a ser este o Relatório Final, autorizando-se o encaminhamento à Mesa Diretora para providências legais e encaminhamento ao Ministério Público, conforme rito previamente definido em Reunião da CPI (Ata nº 23/2024).
Após alguns questionamentos sobre eventual quebra de proporcionalidade, tendo em vista a troca de sigla partidária pelo Vereador Relator, os quais foram amplamente respondidos, não persistindo dúvida ou questionamento de âmbito jurídico a ser votado em Plenário, o rito retomou seu curso e, com isso, foi respeitado o prazo final da CPI, qual seja 30/06/2024, com Relatório Final encaminhado ao Ministério Público, na forma destacada acima. Por fim, destaca-se que nenhum pedido de prorrogação de prazo fora apresentado por parte dos membros da CPI.
Com isso, cumpriu-se o mister desta Casa Legislativa em fiel cumprimento à função fiscalizadora, constitucionalmente atribuída à Câmara de Vereadores, no sistema de controle dos atos da Administração Pública, pois nada mais é do que o povo, através de seus representantes eleitos, fiscalizando o que é seu, o dinheiro público e o uso deste para as necessidades da comunidade.
* Informações repassadas pela Assessoria Jurídica da Câmara
MP/RS
No dia 11-08/2022 o Ministério Público divulgou em seu site a informação relativa ao tema:
“O Ministério Público em Frederico Westphalen realizou na tarde desta quarta-feira, 10 de agosto, uma coletiva de imprensa em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Polícia Civil para esclarecer detalhes da Operação Empreendimento, desencadeada na terça-feira, 9 de agosto, na Prefeitura de Frederico Westphalen.
Na oportunidade, o promotor de Justiça João Pedro Togni, que coordenou a operação, explicou que o processo investigatório iniciou em novembro de 2021 e resultou no cumprimento de oito mandados de busca e apreensão para coletar elementos de possíveis atividades ilícitas no setor de Compras da Prefeitura. A investigação, realizada com o apoio do TCE/RS e da Polícia Civil, refere-se a contratos sem licitação com empresas recém-criadas e de empresas que emitiram notas em série, como se só prestassem serviços para a Prefeitura. Há, ainda, empresas que indicaram endereços inexistentes, dados de contato pertencentes a repartições públicas ou que sequer prestavam os serviços para os quais foram contratadas.
As contratações, realizadas no período de 2017 a 2021, somam um montante de aproximadamente R$ 25 milhões. “Não se quer dizer que todas essas contratações são ilícitas, mas sim que é necessária uma apuração para melhor esclarecimento dos fatos e para conhecimento de toda sociedade”, disse o promotor de Justiça.
MP/RS
A cifra investigada entre 2017 e 2021, segundo o MP na época, soma R$ 25 milhões. O MP esclareceu, durante entrevista coletiva no dia 10 de agosto de 2022, que “nem todas as licitações são ilícitas e a ação foi desencadeada para esclarecimento dos fatos”. Na oportunidade, a Operação Empreendimento foi desencadeada, a Prefeitura, pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Civil.
DEFESA
Após deflagrada a operação na Prefeitura de Frederico Westphgalen, pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Civil, a Administração Municipal concedeu entrevista e negou irregularidades e que iria colaborar com as autoridades.
https://www.mprs.mp.br/noticias/55011
