CÂMARA DE VEREADORES E ACESSO À INFORMAÇÃO: FUNCIONA, HÁ TRANSPARÊNCIA OU FALTA DE TRANSPARÊNCIA?

QUESTIONANDO!! EVANS MELO – ADVOGADO

CÂMARA DE VEREADORES E ACESSO À INFORMAÇÃO: FUNCIONA, HÁ TRANSPARÊNCIA OU FALTA DE TRANSPARÊNCIA?

A Câmara de Vereadores possui nova composição, mas fatos antigos continuam sendo uma situação peculiar, notadamente no que se refere à transparência, pois o sistema de acesso à informação é deficitário e/ou inoperante, uma vez que que suas plataformas de contato virtual do cidadão para denúncias, acesso à informação e pedidos de esclarecimentos não funcionam. Como referido em colunas anteriores, a população não consegue acessar o sistema de acesso à informação, pois nenhuma das plataformas funciona ou responde os questionamentos, o E-SIC não funciona e o Fala.BR não responde, visto que há questionamento desde 28/11/2024, sob protocolo 01925.2024.000008-47, mas até o presente momento não houve resposta: 

Vejamos:

USO CORRETOU OU INDEVIDO DAS REDES SOCIAIS DO PODER LEGISLATIVO

Em análise às redes sociais do Poder Legislativo, fica claro que há uma movimentação muito intensa com fotos pessoais da presidente recebendo visitas e promovendo empresas privadas, mas com pouca ou quase nada informação a respeito das ações efetivas do poder legislativo, tais como fiscalizações e seus resultados, atuação legislativa, procedimentos para apuração das irregularidades de obras e serviços questionados e ou paralisados, bem como sobre pedidos de apreciação de leis em sessão extraordinária, leis solicitadas pelo Poder Executivo. Vale referir que também estão sendo usadas as redes sociais para promoção de empresas privadas com fotos da atual presidente usando o Poder Legislativo e sua mídia para promoção da temas que não possuem relevância pública ou que fogem ao destino das redes sociais, pois promover empresas privadas com as redes sociais do Poder Legislativo viola, ao menos em tese, o princípio da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e até mesmo configura desvio de finalidade. Será que a atual presidente desconhece esses princípios ou foi somente um ato falho, o que não retira a possível utilização indevida das redes sociais para fins não públicos?

VIOLAÇÃO DO REGIMENTO E LEGISLAÇÃO, MERO DESCONHECIMENTO OU AÇÃO PREMEDITADA PARA PREJUDICAR O PODER EXECUTIVO E A POPULAÇÃO?

A atual presidente da Câmara, quando Secretária de Administração usou, juntamente com o anterior gestor, de modo intenso os pedidos de sessão extraordinária para projetos de interesse de seu governo, sendo que tais projetos sempre foram recebidos e apreciados no regime extraordinário pela então composição da Câmara de Vereadores, todavia, não é o mesmo o seu comportamento quando atua como presidente, pois suprime o direito do Poder Executivo para apreciação de matérias que entende relevantes e urgentes para justificar pedidos de sessão extraordinária. Veja o que diz a Lei Orgânica do Município:

Art. 24. A iniciativa da convocação de sessão extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito Municipal.
   § 1º Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre matéria da convocação.
   § 2º Para as sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal.

Será que excelentíssima presidente da Câmara aplica dois pesos duas medidas?

Certo é que existe uma Lei Orgânica, Constituição Federal e Estadual, além de leis e regimentos que possibilitam o pedido de sessão extraordinária, usada de modo arraigado pela anterior administração composta pela atual presidente, mas, por motivos que não foram revelados, ela suprime direitos e prerrogativas do Poder Executivo sem qualquer tipo de justificativa, prejudicando, ao que aprece, a análise de temas que seriam relevantes para a Poder Executivo e para a comunidade. Não parece ser uma postura republicana e democrática, notadamente quando não apresentados os fundamentos jurídicos para tal comportamento. Será revanchismo, falta de conhecimento e experiência no legislativo ou somente está confundindo a sua posição atual com a posição antiga?

CÂMARA APROVA REPOSIÇÃO DE SALÁRIOS E AUMENTO REAL

A Câmara de Vereadores aprovou neste sábado, dia 18 de janeiro, em sessão extraordinária, o reajuste dos servidores públicos municipais, o que demonstrou ação conjunta do Poder Executivo e Legislativo para valorização dos servidores. O que se viu foi uma atuação das bancadas do MDB, PDT, PP e PSDB agindo nesse sentido, seja em suas manifestações no plenário ou atuação nas comissões, mas novamente se vê que a bancada do PL parece não participar de nada, figurando como mera espectadora na sessão e nos bastidores, há uma deficiência de representatividade, falta de conhecimento, omissão, inércia ou somente desinteresse na prática legislativa?

MECANISMOS DE MANIFESTAÇÃO

A presente coluna se baseia em fatos, ações, legislação e com isso faz seus questionamentos. Vale lembrar que ao final sempre é indicado o e-mail para contato e contraponto ou correção e manifestação das partes envolvidas. Cumpre lembrar que não serão toleradas ameaças, tentativas de intimidação ou mesmo rompantes irracionais e autoritários contra a liberdade de imprensa. Aliás, a parte interessada quiser se manifestar, sempre é bem vinda através dos caminhos legais e contato oficial da coluna e do jornal, nesse ponto devo esclarecer que ligações para telefone pessoal com conteúdo antidemocrático, intimidador e ameaçador não contribuem em nada, aliás, Caro Vereador do PL, se tem algo para se manifestar o faça pelos caminhos ordinários e não mande sua mãe ligar para o telefone pessoal para fazer o contraponto ou te defender de fatos que a imprensa busca publicar de modo responsável e fundamentado.

QUAL A SITUAÇÃO?

Qual a situação das obras apuradas do governo anterior? Pois bem, a fiscalização mostra o que era visto e sentido pela população, ou seja, obras apuradas e sem qualidade estão refletindo negativamente na população e a atual gestão suspendeu várias obras para apuração e auditoria, o que é mais do que correto. Cabe saber o que irá ser encontrado e as medidas que serão tomadas.

FISCALIZA FREDERICO

Dentre as obras com péssima qualidade, danos aos munícipes e paradas, há a pavimentação da Rua Sírio Binoto, obra, aliás, que recebeu recursos Federais provenientes de convênio com a Caixa Econômica Federal. Qual será a postura da administração e da caixa para apurar as irregularidades lá encontradas?

Se tiver dúvida ou questionamentos envie para o e-mail [email protected]

João 8:32 – E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.